“EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO DIRITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA”, RJDSJ, vol. 3, nº 3, fev. 2016, Acesso em: 14º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/969