A. V. de MORAES JÚNIOR, “GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA: O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655/2018”, RJDSJ, vol. 12, nº 20, p. 98–124, dez. 2025.