“A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E A LEI ESTADUAL 2.406 2002 DE MATO GROSSO DO SUL: RETROCESSO AMBIENTAL E AVANÇO ECONÔMICO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 8, nº 12, setembro de 2021, https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i12.6427.