“ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A CONVERSÃO DE PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPOSTA EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 11, nº 18, julho de 2024, p. 23-35, https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i18.8669.