“A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE REFUGIADOS E MIGRANTES NO CONTEXTO DO DIREITO INTERNACIONAL”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 12, nº 19, junho de 2025, p. 52-65, https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.9404.