“O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO COMO MEIO DE LIMITAÇÃO ESTATAL PUNITIVA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 12, nº 20, dezembro de 2025, p. 238-44, https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i20.8845.