Alves, Débora, y Cleverson Daniel Dutra. «A PORTARIA N. 396 2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 5, n.º 7, junio de 2021, https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3077.