Ramos, Kelly Caroline, y Vania Mara Basilio Garabini. «USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 3, n.º 3, febrero de 2016, https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/946.