BEZERRA, Fernando do Nascimento, e Leandro Simas ALENCAR. “DA IMPORTÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO À PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E SEUS REFLEXOS NO MEIO AMBIENTE”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 12, nº 20, dezembro de 2025, p. 42-59, doi:10.61389/rjdsj.v12i20.8660.