VIANA, Theilon Ferraz, y Marcos ALCARÁ. «DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 11, n.º 18, julio de 2024, pp. 161-2, https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8681.