MORAES JÚNIOR, Antonio Vital de. “GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA: O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655 2018”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 12, nº 20, dezembro de 2025, p. 98-124, doi:10.61389/rjdsj.v12i20.9378.