FARAH, João Pedro Vieira. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PLENITUDE DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 12, nº 20, dezembro de 2025, p. 1-18, doi:10.61389/rjdsj.v12i20.9598.