“SISTEMA LEGAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 6 (março 16, 2018). Acesso em abril 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2279.