“A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 7 (junho 11, 2021). Acesso em junho 8, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3055.