“A PORTARIA N. 396 2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 7 (junho 11, 2021). Acesso em junho 8, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3077.