“O DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS CASAIS HOMAFETIVOS CONSTITUÍDOS POR MULHERES”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 6, no. 8 (junho 15, 2021). Acesso em abril 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/4106.