“LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 6, no. 8 (junho 15, 2021). Acesso em abril 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/4118.