“A (IN) COMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL COM A REFORMA TRABALHISTA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 7, no. 10 (junho 17, 2021). Acesso em abril 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6418.