“A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E A LEI ESTADUAL 2.406 2002 DE MATO GROSSO DO SUL: RETROCESSO AMBIENTAL E AVANÇO ECONÔMICO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 8, no. 12 (setembro 11, 2021). Acesso em abril 27, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6427.