“DIREITO E DESENVOLVIMENTO SOB A ÓTICA DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9, no. 13 (maio 26, 2022): 161–165. Acesso em abril 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6586.