“O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9, no. 13 (maio 20, 2022): 96–110. Acesso em abril 9, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6750.