“ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A CONVERSÃO DE PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPOSTA EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 11, no. 18 (julho 1, 2024): 23–35. Acesso em junho 17, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8669.