“INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS: AS MISSÕES DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DO DIREITO PENAL”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 1, no. 1 (setembro 29, 2015). Acesso em abril 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/658.