“DA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 2, no. 2 (setembro 29, 2015). Acesso em abril 13, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/672.