Lima, Geraldino Pereira de, Larissa Espindola Ortega de Lima, y Marcelo Vilela Barros. «SISTEMA LEGAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 6 (marzo 16, 2018). Accedido diciembre 16, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2279.