Matos, Willian Rocha de, Eliotério Fachin Dias, and Vânia Mara Basilio Garabini. “O PAPEL DO PLANO DIRETOR DAS CIDADES COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 6 (March 16, 2018). Accessed December 14, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2312.