Cerutti, Thaynara Conrado, y Marcos Alcará. «Utilização Do TAC Para Solucionar Conflitos Em matéria Ambiental: Uma Alternativa à ação Civil Pública Ambiental». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 6 (marzo 16, 2018). Accedido diciembre 14, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2429.