Costa, Carina Marques, Maria Izabel Branco Rodrigues, and Joaquim Carlos Klein de Alencar. “A FUNÇÃO SOCIAL DOS BENS DOMINIAIS NA ATUAL PERSPECTIVA JURÍDICA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 7 (June 11, 2021). Accessed December 14, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3068.