Alves, Débora, y Cleverson Daniel Dutra. «A PORTARIA N. 396 2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 7 (junio 11, 2021). Accedido diciembre 5, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3077.