Alves, Débora, e Cleverson Daniel Dutra. “A PORTARIA N. 396 2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 7 (junho 11, 2021). Acessado dezembro 13, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3077.