Barreto Patricio, Aniele Fernanda, e Fernando Machado de Souza. “A IMPOSSIBILIDADE DO CONFISCO DE BENS NAS TRANSAÇÕES PENAIS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 7 (junho 11, 2021). Acessado fevereiro 13, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3244.