Gomes, Barbara Porto, Juliana Beatriz da Silva Alves, and Alender Max de Souza Moraes. “LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 6, no. 8 (June 15, 2021). Accessed December 13, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/4118.