Gonçalves, Gustavo Toledo, e Fernando Machado de Souza. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 8, no. 11 (junho 26, 2021). Acessado fevereiro 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/5155.