Tramontini Fonseca, Márcia Gabriela, y André Luiz Carvalho Greff. «INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS: AS MISSÕES DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DO DIREITO PENAL». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 1, no. 1 (septiembre 29, 2015). Accedido diciembre 6, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/658.