OLIVEIRA, EDUARDO POLETTO DE, e RONNY MAX MACHADO. “DIREITO E DESENVOLVIMENTO SOB A ÓTICA DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9, no. 13 (maio 26, 2022): 161–165. Acessado fevereiro 14, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6586.