OLIVEIRA, EDUARDO POLETTO DE, and RONNY MAX MACHADO. “DIREITO E DESENVOLVIMENTO SOB A ÓTICA DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9, no. 13 (May 26, 2022): 161–165. Accessed December 16, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6586.