NOBRE, ADLER BATISTA OLIVEIRA, e HASSAN HAJJ. “A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9, no. 13 (maio 20, 2022): 28–46. Acessado fevereiro 14, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6886.