ALCARÁ, MARCOS. «A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9, no. 14 (junio 3, 2023): 164–170. Accedido diciembre 5, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/7212.