Lacerda, Valquíria Ávila, e Joaquim Carlos Klein de Alencar. “DIREITO AMBIENTAL”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3, no. 3 (fevereiro 10, 2016). Acessado fevereiro 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/910.