Almeida, Ana Maria Almeida Maria, e Joaquim Carlos Klein de Alencar Carlos Klein Alencar. “O ESTADO PERANTE OS CONDENADOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3, no. 3 (fevereiro 10, 2016). Acessado dezembro 8, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/916.