Nascimento, Maisa Mauro Matos, and Rogerio Turella. “A FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO ANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3, no. 3 (February 10, 2016). Accessed December 6, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/928.