Ernandes, Mercolis Alexandre, and Jussara Martins Cerveira. “A INCONSTUTICIONALIDADE DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO DO SUL”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3, no. 3 (February 10, 2016). Accessed December 15, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/932.