Torales, Cassiano Ramos, e Jussara Martins Cerveira de Oliveira. “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CLAMOR ILEGÍTIMO REFLEXO DO DESVIO DAS CAUSAS DO APELO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3, no. 3 (fevereiro 10, 2016). Acessado fevereiro 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/933.