SOUTO, MATEUS RAMOS, e RODOLFO RABITO SOARES. “GARANTIA DA SAÚDE ATRAVÉS DO INQUÉRITO CIVIL”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9, no. 14 (junho 3, 2023): 102–120. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/7560.