Oliveira, Jéssica Carli de, and Rogério Turella. “TRANSAÇÃO PENAL E SUA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3, no. 3 (February 10, 2016). Accessed December 8, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/941.