Ramos, Kelly Caroline, e Vania Mara Basilio Garabini. “USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3, no. 3 (fevereiro 10, 2016). Acessado fevereiro 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/946.