RIGONATO, Geovana, e Alexandre Lima SIQUEIRA. “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 11, no. 17 (abril 14, 2024): 34–60. Acessado dezembro 6, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8280.