BEZERRA, Fernando do Nascimento, e Leandro Simas ALENCAR. “DA IMPORTÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO À PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E SEUS REFLEXOS NO MEIO AMBIENTE”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12, no. 20 (dezembro 1, 2025): 42–59. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8660.