VIANA, Theilon Ferraz, e Marcos ALCARÁ. “DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 11, no. 18 (julho 1, 2024): 161–162. Acessado fevereiro 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8681.