MORAES JÚNIOR, Antonio Vital de. “GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA: O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655 2018”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12, no. 20 (dezembro 1, 2025): 98–124. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/9378.