REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SOB A PERSPECTIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RJDSJ [Internet]. 10º de agosto de 2017 [citado 9º de abril de 2026];4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1297