O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DO ECA. RJDSJ [Internet]. 3º de fevereiro de 2018 [citado 24º de abril de 2026];4(5). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2250